Piauí poderá ter pagamento de fiança via Pix

O Plenário da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) aprovou projeto de lei que permite pagamento de fiança por Pix. A proposta, de autoria do deputado Dr. Thales Coelho (PP), define que o comprovante deve ser anexado ao auto de prisão, inquérito ou autos processuais.

Em sua justificativa, oparlamentar explica que sua proposição visa “dar celeridade ao procedimento, sem se descurar de sua segurança. Pois não é raro que pessoas detidas ou seus familiares encontrem óbices à soltura em razão da impossibilidade de efetuar o pagamento no momento em que a fiança é arbitrada, seja em função do horário ou de ser em dia que não haja expediente bancário, como nos fins de semana ou feriados”.

Ainda com o uso do Pix, o  deputado Dr. Marcus Vinícius Kalume (PT) teve aprovado projeto de lei que determina a disponibilização de pagamento via Pix nos casos de corte dos serviços de energia elétrica, água e esgoto. Pela proposta aprovada, o funcionário, antes de fazer o corte, deve disponibilizar a opção para o consumidor quitar seus débitos.

As duas propostas aprovadas em plenário ainda no ano passado seguem para sanação do governador.

SEGUNDA VIA – Também foi aprovado na Alepi o projeto da deputada Ana Paula (MDB) que obriga a fixação nas delegacias de cartazes informando a isenção do pagamento de taxas para a obtenção de 2ª via de documentos às pessoas que foram furtadas, roubadas ou assaltadas.

SENHA DE PÂNICO – O projeto de lei 376/23, do parlamentar Gessivaldo Isaías (Republicanos), que obriga bancos e instituições financeiras a adotarem uma senha de pânico, também foi aprovado. Ao utilizar essa senha, a vítima envia um alerta à instituição informando que está sofrendo algum tipo de golpe.

INSPEÇÃO SANITÁRIA – O Governo do Estado teve votação favorável a Mensagem 135, que dispõe sobre a inspeção sanitária industrial nos estabelecimentos que processam produtos de origem vegetal. O Executivo justifica que “os arranjos produtivos existentes no Piauí necessitam de melhor organização para impulsionar o desenvolvimento de suas cadeias produtivas”.

SOCORRISTA – Franzé Silva (PT) propôs, e teve aprovação do Legislativo, a regulamentação da função de condutor socorrista como profissional responsável por realizar o transporte de urgência e emergência e auxiliar a equipe de atendimento. A jornada será de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso.

FONTE: ALEPI