Exigência de treinamento para primeiros socorros em hotéis e eventos entra em vigor

Desde essa terça-feira (8), entrou em vigor no Piauí a Lei 8.286/23. Ela exige que hotéis e locais de eventos privados tenham kits e funcionários treinados em primeiros socorros. A legislação foi proposta na Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) pelo deputado Dr. Felipe Sampaio (MDB), aprovada por unanimidade em Plenário e sancionada pelo governador Rafael Fonteles.

No caso dos estabelecimentos de hospedagem, a exigência é de que mantenham kits e profissionais treinados em quantidade suficiente para atendimento permanente. Para os locais de eventos privados, o exigido é que a disponibilidade seja no período da realização dos eventos.

Vai ser exigido desses segmentos econômicos que os seus funcionários tenham um certificado comprobatório de que realizaram um curso de primeiros socorros. O treinamento deve ser feito em instituições educacionais ou outras empresas especializadas no assunto e o reconhecimento oficial vai ter validade de um ano.

A Lei 8.286/23 dá o prazo de 90 dias para hotéis e espaços de eventos privados se adequarem à legislação. Em caso de verificação de descumprimento, pode ser aplicada multa de R$172,80 e que vai ser dobrada nos casos de reincidência.

“A presença, em hotéis e locais de eventos privados, de funcionários capacitados e materiais adequados para realizar os primeiros atendimentos, quando houver necessidade, é de suma importância para a manutenção da vida de quem necessitar desse atendimento emergencial”, justificou Dr. Felipe Sampaio na proposição da lei na Alepi.

Outras leis do mesmo parlamentar foram sancionadas na primeira semana de janeiro. A Lei 8.272/23 obriga restaurantes, pizzarias, churrascarias, bares, cafés, lanchonetes, casas de sucos, padarias, hotéis, shopping centers e similares a fornecer água potável filtrada gratuitamente aos seus clientes. Já as leis 8.285/23 e 8.270/23 incluem datas em homenagem a profissionais de segurança no calendário do estado. A primeira considera o dia 21 de abril a data dos Veteranos da Polícia Civil e a segunda o dia 27 de setembro como data dos veteranos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.

FONTE: ALEPI